Resolução alternativa de litígios
O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, nº 116, 2º andar – 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: 218 807 038
juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa – Portugal
Tel: (+351) 213 177 660
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Tel: 253 619 107 – das 09.00h às 16.00h
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, Nº 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 – 4800-019 Guimarães
Tel: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, Nº1, 4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
www.ciab.pt
Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
Tel: 239 821 690 / 239 821 289 / Fax: 239 821 690
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha – 8005-131 Faro
Tel: 289 823 135
Comissão Europeia – Resolução de Litígios em Linha
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores Comissão Europeia, 1049 Bruxelas/Bélgica
Tel: +32 2 299 11 11
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
