Política de privacidade

CONDIÇÕES GERAIS

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Direitos de Autor e Propriedade Industrial

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Uso e Risco

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Âmbito e objetivo

A presente Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito da Dourogás para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

 

Porquê esta política de privacidade?

Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos em estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de proteção de dados pessoais.

A Dourogás compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, de modo a acautelar a proteção dos dados disponibilizados por todos aqueles que, de alguma forma, com ela se relacionam.

 

O que abrange esta política de privacidade?

Esta Política de Privacidade aplica-se à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela Dourogás.

 

Destinatários

Esta Política de Privacidade destina-se ao público em geral e, em particular, aos clientes da Dourogás.

 

Definições

Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Subcontratante – É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

 

Recolha e tratamento de dados do titular

No âmbito da atividade da Dourogás, enquanto Comercializadora de Gás Natural, ocorre a recolha, registo, organização, conservação, utilização e consulta de dados pessoais. Poderão ainda ocorrer outras operações ou conjunto de operações que, nos termos do RGPD, são denominadas por “tratamento de dados pessoais”.

Os dados pessoais recolhidos respeitam, entre outros, a clientes e/ou ex-clientes, potenciais clientes, trabalhadores, candidatos a um emprego, fornecedores, parceiros, prestadores de serviços e seus colaboradores.

 

Utilização e finalidades do tratamento de dados do titular

Em termos gerais, a Dourogás trata os dados pessoais necessários para as finalidades de gestão financeira,  contabilística e administrativa, gestão da atividade comercial (gestão de contactos e de clientes), gestão de recursos humanos (seleção e recrutamento de pessoal), gestão de contencioso (gestão de cobranças e recuperação de crédito, prestação de informações a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão e/ou regulatórias), captação e gravação de imagens por dispositivos de CCTV, e cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.

Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a Dourogás presta aos titulares dos dados, informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais.

 

Categoria de dados pessoais tratados

No desenvolvimento da sua atividade, a Dourogás efetua o tratamento de categorias de dados pessoais relativos aos titulares dos dados, podendo incluir:

  • Dados de identificação e de contacto – por exemplo, nome, número de cartão de cidadão, endereço postal, número de telefone/telemóvel, e-mail;
  • Dados comerciais para a prestação de serviços – por exemplo, leitura do contador, código universal de instalações (CUI), código de ponto de entrega (CPE), dados de consumo, dados resultantes de informações prestadas no âmbito de resposta a quaisquer questões;
  • Dados de pagamento – por exemplo, número de identificação fiscal, números de cartão de crédito e/ou débito, datas de pagamento, valores em dívida, pagamentos recebidos, histórico de faturação;
  • Dados de captação e gravação de imagens por dispositivos CCTV – imagens captadas pelo sistema de videovigilância;
  • Dados das credenciais de segurança – por exemplo, identificação do utilizador, palavra-passe, informações de segurança à autenticação e acesso à área de cliente.

 

Entidades subcontratadas

No âmbito do tratamento dos dados do titular, a Dourogás recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a Dourogás tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Dourogás.

A Dourogás assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular. Todas as entidades subcontratadas pela Dourogás ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Aquando da recolha dos dados pessoais, a Dourogás presta ao titular dos dados informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da Dourogás.

Os dados do titular recolhidos pela Dourogás não são partilhados com terceiros sem o consentimento do titular. Não obstante, nos termos legais aplicáveis, a Dourogás poderá transmitir ou comunicar os dados do titular a outras entidades no caso de tal transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o titular e a Dourogás ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Dourogás, esteja sujeita, ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Dourogás, ou de terceiros. Ocorrendo uma transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os dados do titular transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

 

Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados do titular

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Dourogás compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:

  • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
  • Conservados de uma forma que permite a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

 

Fundamentos de licitude

Os tratamentos de dados efetuados pela Dourogás são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  • O titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas;
  • O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Dourogás esteja sujeita;
  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Dourogás ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais).

A Dourogás compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela Dourogás com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Dourogás com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

 

Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas

Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a Dourogás trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos, de forma a promover a segurança e integridade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos seus dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a Dourogás, compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas, organizativas e de segurança lógica e física, necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento.

 

Transferência de dados para fora da união europeia

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Dourogás, não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a Dourogás compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

 

Direitos dos titulares dos dados

Enquanto titular dos dados pessoais tratados pela Dourogás, tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, apagamento e oposição, os quais poderão ser exercidos em determinadas circunstâncias e sob determinadas condições.

Direito à Informação

O titular dos dados tem o direito a obter informações claras, transparentes e compreensíveis sobre a forma como a Dourogás trata os seus dados, tais como:

  • A identidade e os contactos da Dourogás, responsável pelo tratamento;
  • As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
  • Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Dourogás ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
  • Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
  • Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
  • Prazo de conservação dos dados pessoais;
  • O direito de solicitar à Dourogás o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
  • Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
  • O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  • Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
  • Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
  • No caso de os dados do titular não serem recolhidos diretamente pela Dourogás junto do titular dos dados, além das informações referidas acima, o titular é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público;
  • Caso a Dourogás pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a Dourogás fornecerá ao titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos;

Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação

A informação suprarreferida é prestada ao titular, por escrito (incluindo por meios eletrónicos), pela Dourogás e previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a Dourogás não tem a obrigação de prestar ao titular estas informações quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela Dourogás, a título gratuito.

 

Direito de acesso aos dados pessoais

A Dourogás garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados pessoais.

O titular dos dados tem o direito de obter da Dourogás a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

  • As finalidades do tratamento dos dados;
  • As categorias dos dados pessoais em questão;
  • Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
  • O prazo de conservação dos dados pessoais;
  • Direito de solicitar à Dourogás a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
  • Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  • Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
  • A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
  • Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a Dourogás fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

 

 

Direito ao apagamento dos dados pessoais (“Direito a ser esquecido”)

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Dourogás, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;
  • Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Dourogás esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a Dourogás não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Dourogás esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Dourogás num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a Dourogás comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Dourogás.

Quando a Dourogás tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Dourogás compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

 

Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Dourogás, a limitação do tratamento dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Dourogás verificar a sua exatidão;
  • Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • Se a Dourogás já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Dourogás, prevalecem sobre os do titular.

Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Dourogás antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Dourogás comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Dourogás.

 

Direito de portabilidade dos dados pessoais

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Dourogás num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

  • O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte; e
  • O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Dourogás como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

 

Direito de oposição ao tratamento

O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Dourogás ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A Dourogás cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Dourogás num processo judicial.

 

Violações de dados pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a Dourogás compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de dados (“CNPD”), no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

  • Caso a Dourogás tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
  • Caso a Dourogás tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se concretizar; ou
  • Caso a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a Dourogás, situação em que fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será informado.

 

Contactos

Responsável pelo Tratamento: Dourogás

Rua 31 de Agosto, nº12, 5000-305 Vila Real

808 203 027

 

Mais se informa que, enquanto titular dos dados, tem o direito de apresentar reclamação à CNPD (Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa – Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e-mail: geral@cnpd.pt) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela Dourogás, na qualidade de Responsável pelo Tratamento.

 

Alterações à política de privacidade

A Dourogás reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Quando o fizer, publicará a Política de Proteção Privacidade atualizada, pelo que se aconselha que a consulte com regularidade.

 

Lei e foro aplicáveis

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.